MP aponta inconstitucionalidade e exercício indevido ao pedir suspensão de voluntários na segurança pública de Florianópolis

Voluntários da segurança em Florianópolis cercam e chamam morador de rua de 'vacilão' O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontou inconstitucion...

Voluntários da segurança em Florianópolis cercam e chamam morador de rua de 'vacilão' O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontou inconstitucionalidades na lei municipal que criou o programa de Agentes de Segurança Comunitários em Florianópolis. A informação consta na recomendação do órgão para a suspensão da iniciativa da prefeitura, que cita ainda o "desvirtuamento do serviço voluntário", além de outros problemas. O documento foi assinado na sexta-feira (13) e deu prazo de 48 horas para que a prefeitura interrompesse o programa. Em nota, o município informou que irá manter a atuação dos agentes e que "a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara" (veja íntegra abaixo). ✅ Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp ➡️ Em nota, o Ministério Público reiterou que a falta de manifestação será interpretada como negativa e o não atendimento poderá levar a uma ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas. Procurado nesta segunda-feira (16), o MPSC afirmou que ainda não recebeu a manifestação oficial da prefeitura. Por que o MP pediu a suspensão dos voluntários? A recomendação para o encerramento do programa ocorreu após um voluntário ser filmado cercando um homem em situação de rua em uma abordagem no Centro (assista acima). O caso foi parar no MP e motivou uma investigação por parte da prefeitura, que afastou o voluntário das ações. Os voluntários foram criados por meio da lei municipal nº 11.498/2025, que estabeleceu que o grupo deve ser supervisionado por, no mínimo, um agente da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou um fiscal municipal, a quem eles estariam “disciplinarmente vinculados”. Para o MP, o modelo implantado pelo município apresenta vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas não investidas em cargo público. Segundo a Promotoria de Justiça, vídeos divulgados em redes sociais registraram integrantes do programa “Voluntários Floripa” em abordagens na região central da capital, com postura intimidatória, frases como “tu tem que te arrancar daqui” e atitudes próprias de policiamento ostensivo, o que extrapola completamente as atribuições previstas para o voluntariado. 'Vou te arrancar daqui': voluntários cercam homem em situação de rua A 40ª Promotoria de Justiça da Capital citou vídeos divulgados em redes sociais que registraram integrantes do programa em abordagens com postura intimidatória, própria do policiamento ostensivo, extrapolando as atribuições previstas para o voluntariado. Esses comportamentos, diz o documento, aproximam-se de atividade policial, cuja execução é constitucionalmente reservada aos órgãos de segurança pública. Veja outras irregularidades apontadas pelo MP: Criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais sem concurso público; Invasão da competência legislativa da União, responsável por normatizar a segurança pública; Desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei municipal prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno; Previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da própria Guarda Municipal; Abordagem de segurança voluntária em Florianópolis vira alvo do MP Redes sociais/ Reprodução O que disse a prefeitura? O Município esclarece que irá manter a atuação dos agentes, afinal, a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade. Além disso, a administração reconhece a importância dos voluntários para ajuda na organização da cidade, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão. O programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, não se confundindo com atividades típicas de segurança pública, que permanecem sendo exercidas exclusivamente pelos órgãos constitucionalmente competentes. A Prefeitura ressalta que os voluntários não possuem poder de polícia nem substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança, atuando apenas em atividades de apoio e orientação à população. Em relação aos episódios mencionados na recomendação, o Município informa que eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas, de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação e dos limites de atuação estabelecidos. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias